Mudanças na Lei de Licitações e Contratos e seus impactos nos pedidos de reequilíbrio contratual
Mudanças na Lei de Licitações e Contratos e seus impactos nos pedidos de reequilíbrio contratual A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), também conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe diversas inovações significativas em relação aos pedidos de reequilíbrio contratual, representando uma alteração substancial em comparação à Lei nº 8.666/1993. What is […]